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| Tipo de Documento | Assunto | Data Envio | Ações |
|---|---|---|---|
| Ato (despacho fundamentado ou outro documento) justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo | 15/06/2015 | ||
| Ato (despacho fundamentado ou outro documento) justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo | 15/06/2015 | ||
| Termo-de-contrato | 15/06/2015 |