Ivaldo José da Silva

Sessão VI

Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

 

Art. 22. A Secretaria Municipal deu Finanças e Planejamento tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de "Planejamento, contábeis, financeiras e

fazendárias municipal, visando fortalecer à capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da gestão pública e demais ações de natureza fiscal, de forma a garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal e promover seu constante aprimoramento organizacional.

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

I. o planejamento operacional e à execução de política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com 08 contribuintes;

II. planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretaria;

III. o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;

IV. a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;

V. a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;

VI. o lançamento, à arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município;

VII. a guarda e movimentação de valores;

VIII. a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais observadas as diretrizes fixadas pelo Executivo Municipal para as rubricas de investimento;

IX. a programação de desembolso financeiro;

X. o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XI. a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como à publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

XII. a prestação anual de contas e O cumprimento das exigências do controle externo;

XIII. os registros e controles contábeis;

XIV. a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas é atividades dos órgãos da Administração;

XV. a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;

XVI. o controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos € da capacidade de endividamento do Município;

XVII. articular com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

 

Art. 24. Compete ainda:

 

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência, bem como cadastrar os atos de execução dos convênios dos demais órgãos, entidades e fundos junto aos sistemas de controle correspondentes;

II. planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas & política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretaria;

III. articular, coordenar e elaborar O plano Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental, em articulação com 05 demais órgãos e entidades da Administração Pública;

IV. auxiliar no planejamento e controle da execução orçamentária da administração indireta e dos fundos municipais;

V. exercer outras atividades: destinadas à Consecução de seus objetivos.