Legislação que regem o Portal da Transparência

Leis Complementares Federais:
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Federais:
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação

Decretos Federais:
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública