Ouvidoria

Ouvidoria

Sobre a Ouvidoria

A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como assegura a participação do cidadão na manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Uma estrutura de ouvidoria possibilita a análise de críticas e sugestões a respeito dos serviços prestados, constituindo um importante instrumento para a solução de problemas, melhoria de processos e procedimentos.

Tipos de manifestação:
Para que haja uma maior padronização e interoperabilidade entre os sistemas, a CGU juntamente com o IPEA estão trabalhando no intuito de conseguir padronizar todas as manifestações que possam ser possíveis de serem criadas no sistema. Esta é a primeira versão.

1.Elogio
Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ourelativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento.

2.Denúncia
Comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ouapontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções,como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidadeadministrativa, que venham ferir a ética e a legislação. Devem ser acatadas comosuposições até que sejam apuradas.
Também são denúncias, recebidas por parte das ouvidorias públicas federais, as manifestações relativas a violação de direitos ocorridas mesmo em âmbito privado,como por exemplo, a violência doméstica contra a mulher, a violência contra meninose meninas, etc.

3.Informação
3.1 Pedido de informação (Lei de Acesso)
Trata-se do típico pedido de informação previsto na Lei de Acesso à Informação. O artigo 7o da Lei de Acesso indica situações variadas de aplicação dos pedidosde informação.