Prefeitura Municipal de Codó

Endereço: Praça Ferreira Bayma, 538, Centro, Codó/MA CEP: 65400-000

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Licitações Dispensas de Inexigibilidade Ato de Adesão Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 42/2024

Formação de registro de preço para futura aquisição de material gráfico destinados a secretaria municipal de educação, ciência,...

Avisos de licitações

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N. 005/2024

credenciamento para seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro, por meio da celebração de Termo de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº41/2024

Formação de registro de preço para futura aquisição de material de construção e jardinagem, de interesse da secretaria municipal de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 40/2024-PE

FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PEDAGOGICO DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO 39/2024-PE

Formação de registro de preço para futura aquisição de material de limpeza e higienização destinados a secretaria municipal de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 38/2024

Formação de registro de preço para futura aquisição de combustível (diesel e gasolina), junto a secretaria municipal de educação...

Avisos de licitações

LEILÃO N° 001/2024

objetivando a alienação de bens inservíveis

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO 37.2024-PE

Formação de registro de preço para futura aquisição de cestas básicas destinados a secretaria municipal de assistência e desenvolvimento...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.