Detalhes do Aviso

Informações da Licitação

Tipo: NENHUM
Data da Abertuda: 29/02/2024 as 08:30
Local:
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB Nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenado, por fim o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.