Lei de Acesso a Informação

Prefeitura Municipal de Codó -MA

e-Sic - Sistema Eletrônico do Serviço de informações ao Cidadão

Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades.


O que você quer fazer?

Denúcia Reclamação
Sugestão Solicitações
Elogio

Consultar sua Manifestação Perguntas mais frequentes


LAI: A Lei de Acesso à Informação

LAI: A Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/201
1 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação

Regulamentação da LAI (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

O Orgão ainda não dispõe de Regulamentação propria

Atendimento ao cidadão

Endereço de Atendimento
Praça Ferreira Bayma, 538, Centro, Codó-MA CEP:65400-000
Horário de Atendimento
Das das 8:00 as 13:00hs hs
Contato
email: ouvidoria@codo.ma.gov.br telefone: (99) 99502-7222
Ouvidor(a)/Responsável
JOYCE MYLENA MORAES DA CRUZ

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


  • Muito Insatisfeito

  • Insatisfeito

  • Neutro

  • Satisfeito

  • Muito Satisfeito


Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade. Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Enviando Comentário Fechar :/